STJ - AgRg no Ag 1036177 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075588-5


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. As matérias relativas aos dispositivos legais tidos por violados
não foram objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, apesar
da oposição de embargos de declaração. Não alegada violação ao art.
535 do CPC, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036177 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0075588-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, prequestionamento.

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