STJ - AgRg no Ag 665274 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0038228-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO (CPC, ART.
191). INAPLICABILIDADE.
1. É inaplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de
Processo Civil, para atacar decisão que nega seguimento ao recurso
especial por carecerem os demais litisconsortes de interesse e
legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz
respeito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 665274 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0038228-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento intempestivo, litisconsortes com procuradores distintos.

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