STJ - AgRg no REsp 1025163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0016245-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADOS.
INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VALOR
PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
1. No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto
processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta
demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e
provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, na
primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do
Código de Processo Civil). Não tendo adotado esta providência, não é
adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado
desfavorável à parte.
2. O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp
975.834/RS - DJ de 26 de novembro de 2007 - Relator o Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, é no sentido de que o contratante tem direito de
receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor
patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do
mês do primeiro ou único pagamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1025163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0016245-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, brasil telecom s/a, contrato de participação financeira.

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