STJ - EDcl no Ag 1003410 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0013765-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL. COMPROVAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. PRECLUSÃO.
1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa.
2. "A ocorrência de feriado local ou regional que justifique a
suspensão do prazo para a interposição do recurso deve ser
comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da
interposição do agravo. Precedentes do STJ e do STF. Não é possível
a juntada em sede regimental, uma vez que já se operou a preclusão
consumativa no ato da interposição do agravo."(AgRg no Ag
828.263/SP, DJ 23/04/2007)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1003410 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0013765-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, caráter infringente.

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