STJ - REsp 747710 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0153359-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TAXA
SELIC. LEI ESTADUAL 9.065/95. INCIDÊNCIA.
1. "É legítima a aplicação da taxa Selic sobre débitos, em execução
fiscal, quando existe norma estadual que preveja a observância dos
mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional" (REsp 591.946/PR,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em
21.11.2006, DJ 06.02.2007, p. 284).
2. Recurso Especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 747710 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0153359-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, execução fiscal.

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