STJ - CC 92282 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0278251-4


21/nov/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA. EXCLUSIVA. JUÍZO
FALIMENTAR.
1 - O indeferimento de habilitação de crédito, em falência, é de
competência exclusiva do Juízo Falimentar e interessa somente ao
credor, que deve buscar os meios processuais cabíveis para se
insurgir.
2 - Manifestação do Juízo do Trabalho, contra o indeferimento da
habilitação, porque se trata de crédito oriundo de acordo em
reclamação trabalhista, não tem força para fazer supor a existência
de conflito negativo de competência.
3 - A espécie não se enquadra na previsão legal, pois não existente
o seu pressuposto lógico, ou seja, dois juízos se dizendo não
competentes para o mesmo processo.
4 - Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 92282 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0278251-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito negativo de competência, inexistência, habilitação de crédito.

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