STJ - REsp 962695 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0142902-0


21/nov/2008

FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO
JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.
1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros
progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de
creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a
trinta anos do ajuizamento da ação.
2. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado
da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção,
aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 962695 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0142902-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos fgts – juros progressivos – prescrição trintenária – relação jurídica, o termo inicial da.

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