STJ - REsp 1058290 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0104368-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.
ISENÇÃO. PORTARIA DA SUDENE. PRODUÇÃO DE GÁS NATURAL. OBJETO SOCIAL
DA EMPRESA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise das
provas carreadas nos autos, entendeu que a atividade prevista na
Portaria isentiva da SUDENE ("Produção de gás natural") engloba as
etapas produtivas desenvolvidas pela empresa.
2. Reformar o posicionamento acima, com fulcro na violação do art.
111, II, do CTN, envolve, necessariamente, a reapreciação da
natureza das atividades desempenhadas pela contribuinte, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
4. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são
estabelecidos de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC, de forma
eqüitativa pelo juiz, sem a necessidade de observância dos limites
previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.
5. A revisão do quantum devido a título de honorários advocatícios
implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula
7/STJ, exceto quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o
que não se configura neste caso.
6. Recurso Especial da Fazenda Nacional de que não se conhece e
Recurso Especial da empresa de que se conhece parcialmente e a que,
nessa parte, se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 1058290 / PE RECURSO ESPECIAL 2008/0104368-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda pessoa jurídica, isenção.

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