STJ - CC 90338 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0226151-0


21/nov/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTA COMERCIAL. ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. ATO FRAUDULENTO. TERCEIROS. INDEVIDO REGISTRO DE
EMPRESA.
1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária
pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado
perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso
indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma
irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio.
Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal
exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe
renderam ensejo.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 90338 / RO CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0226151-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito de competência, junta comercial, anulação de alteração contratual.

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