STJ - AgRg no Ag 864968 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0026445-0


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO OU SUA
QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. "Revela-se improcedente argüição de negativa de prestação
jurisdicional quando o Tribunal de origem tenha adotado
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao
deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a
concordância da parte recorrente." (REsp 753.401/SP, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 05.12.2006).
2. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a
jurisprudência no sentido de que nos casos de parcelamento do débito
tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que se
falar na aplicação do benefício da denúncia espontânea." (EResp
641538/PR; Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, relator p/
acórdão Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 02.10.2006).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 864968 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0026445-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›