STJ - AgRg no Ag 919935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138936-8


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do
inteiro teor das peças elencadas no art. 544, § 1º, do CPC.
2. A falta do traslado do Recurso Especial legível acarreta o
não-conhecimento do recurso. A juntada extemporânea é incabível,
ante a preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138936-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, deficiência no traslado de peças obrigatórias.

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