STJ - AgRg no REsp 970456 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165316-4


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixou de impugnar os
fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. É legítima a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos
tributários pagos em atraso.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970456 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0165316-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, súmula 182/stj.

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