STJ - AgRg no Ag 945037 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0205839-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DE RECURSO
ESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Consoante preceitua o art. 258, § 2º, do RI/STJ é irrecorrível a
decisão do relator que dá provimento a recurso de Agravo de
Instrumento para determinar a subida do Recurso Especial denegado na
origem. Contudo, admite-se a irresignação da parte contrária apenas
quando ficar demonstrada a ausência de requisitos formais do
Instrumento.
2. A falta do traslado integral do acórdão dos Embargos de
Declaração acarreta o não-conhecimento do recurso. A juntada
extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 945037 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0205839-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, decisão que determina a subida de recurso especial, regularidade formal do agravo de instrumento.

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