STJ - REsp 1043849 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0065643-4


29/set/2008

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CORRUPÇÃO DE
MENORES. CRIME DE PERIGO.
I - O crime previsto no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é de perigo,
sendo despicienda a demonstração de efetiva e posterior corrupção
penal do menor (Precedentes).
II - A norma insculpida no art. 1º da Lei nº 2.252/54, uma dentre
tantas que se destinam à proteção da infância e da juventude, tem
por objetivo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores,
infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Exigências
adicionais para a tipificação são extra-legais e até esbarram no
velho brocado commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur,
magis valeat quam pereat ("Prefira-se a inteligência dos textos que
torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduz à
inutilidade").
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1043849 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0065643-4
Fonte DJe 29/09/2008
Tópicos penal, recurso especial, art.

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