STJ - AgRg no Ag 1057035 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123807-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE
DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. A instituição financeira que recebe título de crédito por
endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder à
ação de sustação ou cancelamento de protesto, salvo quando advertida
previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se
verifica na espécie. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1057035 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0123807-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, protesto indevido de duplicata.

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