STJ - AgRg no REsp 986348 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212382-5


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
INEXISTÊNCIA DE PACTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso
Especial 602.068/RS, entendeu ser cabível a capitalização dos juros
em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31
de março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº
1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 -, desde
que pactuada, requisitos in casu inexistentes, obstando, pois, o seu
deferimento. Rever o ponto esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 986348 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212382-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, capitalização mensal.

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