STJ - AgRg no REsp 1018282 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0305922-0


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
"PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência pacificada no STJ orienta-se pela relativização
do princípio "pacta sunt servanda".
2. No tocante às cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte
tem entendimento assente no sentido de que, omitindo-se o Conselho
Monetário Nacional em fixar as taxas de juros aplicáveis aos títulos
de crédito comercial (Decreto-Lei nº 413/69 c/c o art. 5º da Lei nº
6.840/80), como é o caso presente, prevalece o art. 1º, caput, da
Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a
12% ao ano.
3. Inadmissibilidade de cobrança da comissão de permanência em
cédula ou nota de crédito comercial. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1018282 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0305922-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, cédula de crédito comercial.

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