STJ - AgRg no Ag 1046050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098736-8


24/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE.
1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão
cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não
fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1046050 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0098736-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, astreintes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›