STJ - EDcl no AgRg no Ag 828107 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199214-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA
267-STF. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA
LIDE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REJEIÇÃO.
I. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula n. 267-STF).
II. Os embargos de declaração prestam-se exclusivamente à correção
dos vícios concernentes à obscuridade, contradição e omissão no
acórdão, podendo ganhar efeitos infringentes apenas quando tal
ocorra como conseqüência automática da convalidação daqueles
defeitos.
III. Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de
violação de dispositivos constitucionais implica em usurpação da
competência do STF.
IV. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 828107 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0199214-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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