STJ - AgRg no Ag 1059164 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0125805-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ARTIGO
544, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 223/STJ. JUNTADA DE PEÇAS POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO.
1. A ausência das cópia do acórdão recorrido, do acórdão proferido
nos embargos infringentes e da certidão da respectiva intimação, da
petição das contra-razões ao recurso especial ou da certidão
comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso
especial, da sua certidão de intimação impede o conhecimento do
agravo. Artigo 544, § 1º do CPC e Súmula n. 223/STJ.
2. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada
das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua
interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da
ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1059164 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0125805-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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