STJ - AgRg no REsp 1022725 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011268-1


24/nov/2008

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA
COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA E
CONTRATOS POSTERIORES A MP 1963-17-2000.
1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em
vigor da MP n. 1.963-17/2000 em 31.03.2000, atualmente reeditada sob
o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde
que expressamente prevista no ajuste.
2. A partir do vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá
exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como os
juros remuneratórios, à taxa média de mercado, acrescidos de juros
moratórios e multa contratual) sem cumulação com a correção
monetária (Súmula nº 30, STJ).
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1022725 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011268-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos civil, consumidor, agravo regimental no recurso especial.

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