STJ - REsp 856293 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0118345-1


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO
RESCISÓRIA PERANTE O STF – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO
EM TORNO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NOVA
ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - ERESP 770.847/PR.
1. A Primeira Seção desta Corte uniformizou sua jurisprudência para
considerar legítima a suspensão dos processos executivos baseados em
título judicial oriundo de ação civil pública ajuizada pela APADECO
em torno de empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis,
por ter o STF julgado procedente a rescisória, na qual pendem de
apreciação apenas embargos declaratórios.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 856293 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0118345-1
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – execução de título judicial objeto de ação, eresp 770.847/pr, a primeira seção desta.

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