STJ - AgRg nos EREsp 711929 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129562-1


20/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO
EXPEDIENTE BANCÁRIO. PREPARO EFETIVADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO AFASTADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que o preparo pode ser efetuado no primeiro dia útil
subseqüente ao da protocolização do recurso, se esta ocorrer quando
já encerrado o expediente bancário. Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 711929 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0129562-1
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil, recurso interposto após o encerramento do expediente bancário, preparo efetivado no primeiro dia útil subseqüente.

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