STJ - REsp 974442 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0181688-2


18/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO A PORTARIA – NÃO-CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL – CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Os atos normativos internos, tais como portarias, não se
equiparam a lei federal para possibilitar o acesso à instância
especial.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 974442 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0181688-2
Fonte DJe 18/11/2008
Tópicos processual civil – violação a portaria – não-cabimento do recurso, os atos normativos internos,.

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