STJ - AgRg nos EREsp 781721 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290100-4


20/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO.
PRAZO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ART. 241, II, DO
CPC. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. Mantém-se na íntegra a decisão cujos fundamentos não foram
infirmados.
2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em se
tratando de intimação da Fazenda Pública por meio de oficial de
justiça, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a
data da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241, II, do CPC.
Incidência da Súmula n. 168/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 781721 / AL AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0290100-4
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil, fazenda nacional, intimação pessoal.

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