STJ - AgRg no Ag 1060370 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130499-3


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. ART.
544, § 1º, DO CPC E SÚMULA N. 223/STJ.
1. A ausência do traslado das contra-razões ao recurso especial – ou
da certidão comprobatória da sua inexistência – e da certidão de
intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração impede o
conhecimento do agravo. Artigo 544, § 1º, do CPC e Súmula n.
223/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1060370 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0130499-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›