STJ - AgRg no REsp 1041663 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0061538-5


24/nov/2008

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO
DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.
115/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 126, STJ. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. NÃO INFIRMADA.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. Havendo fundamento constitucional suficiente, por si só, para a
manutenção da decisão recorrida no tocante aos juros remuneratórios
e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário,
aplica-se a Súmula n. 126 do STJ.
3. Fica mantida a decisão agravada no ponto em que seus fundamentos
não restaram infirmados.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1041663 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0061538-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos contrato bancário, ação revisional, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento.

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