STJ - AgRg nos EREsp 855687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107451-7


20/nov/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISSENSO INTERPRETATIVO.
REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 546, I, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIÁVEL A DISCUSSÃO ACERCA DA
ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ estabelece como
requisito para a interposição dos embargos de divergência que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
3. A caracterização do dissenso interpretativo pressupõe a
semelhança das bases fáticas e a adoção de teses jurídicas
distintas.
4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 855687 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0107451-7
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos embargos de divergência, agravo regimental, dissenso interpretativo.

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