STJ - AgRg no Ag 1079729 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0167083-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO JULGADA POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em recurso
especial as causas decididas em única ou última instância pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 105, III, da
Constituição Federal. Assim, constitui pressuposto de
admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos
cabíveis na instância ordinária (Súmula n. 281/STF).
2. Hipótese em que caberia à parte agravante interpor o agravo
previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil contra a
decisão monocrática que apreciou a apelação e que foi integrada
pelos embargos declaratórios julgados pelo órgão colegiado.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1079729 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0167083-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, agravo regimental em agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›