STJ - AgRg no Ag 961435 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210996-8


24/nov/2008

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS.
INACUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E
356/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.
1. A prevenção interna no STJ, quando não verificada de ofício pelo
julgador, pode ser argüida pelas partes ou pelo Ministério Público,
porém apenas até o início do julgamento, consoante o disposto no
artigo 71, § 4º, do RISTJ.
2. Incidem os óbices previstos nas Súmulas ns. 282 e 356/STF quando
as questões suscitadas no especial não tenham sido debatidas no
acórdão recorrido nem ventiladas em sede de embargos de declaração.
3. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a análise da
controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios
presentes nos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" – Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 961435 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0210996-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos prestação de serviço, cláusula penal, perdas e danos.

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