STJ - AgRg no Ag 971886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257747-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5 DO STJ.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO-REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos
embargos de declaração.
2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ).
3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a
compensação de valores e a repetição do indébito sempre que
constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para
tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento.
4. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática
e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido
cotejo analítico.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 971886 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0257747-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de prequestionamento.

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