STJ - REsp 351178 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0108187-8


24/nov/2008

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E
ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMPLICAÇÕES
DECORRENTES DE ANESTESIA GERAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO.
1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica
empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo
primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma
sustentadora de tal entendimento.
Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o
dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e
exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de
falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este
não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera
preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de
indenizar.
2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual
– vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao
emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de
que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o
paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um
resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se
ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do
profissional – teoria da responsabilidade subjetiva.
No entanto, se, na ocorrência de dano, tal como o que sucedeu nos
autos, impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros
cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado
seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o
hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de
intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado –
daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação.
3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que
utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é
suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e
hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de
organização empresarial.
O conceito de preposto não se amolda a um simples cadastro, vai bem
além, pois pressupõe que uma pessoa desenvolva atividade no
interesse de outra, sob suas instruções, havendo, portanto, caráter
de subordinação.
4. Recursos especiais não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 351178 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0108187-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recursos especiais, ação de indenização, danos morais, materiais e estéticos.

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