STJ - REsp 914811 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0002867-6


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE
BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. LEI N. 9.278/96. NÃO-INCIDÊNCIA.
PERCENTUAL COMPATÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É inviável o conhecimento de suposta ofensa a norma
infraconstitucional se não houve prequestionamento nem a oposição de
embargos declaratórios para provocar o seu exame pelo Tribunal de
origem.
2. Afasta-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando não se está a
perquirir as circunstâncias fáticas do feito, mas tão-somente saber
se a maternidade, criação e formação dos filhos pela concubina, bem
como a dedicação por ela proporcionada ao réu para o exercício de
suas atividades – como reconhecidamente albergado no aresto de
origem –, mostram-se aptas, bastantes por si sós, para embasar a
meação dos bens arrolados na peça preambular.
3. Demonstrado no acórdão recorrido, de forma inconteste, que a
contribuição da concubina-autora para formação do patrimônio comum
dos conviventes ocorreu de forma indireta, impõe-se o afastamento da
meação, por sucumbir frente à prevalência da partilha dos bens que,
a par das circunstâncias dos autos, não há que ser em partes iguais.
4. Inaplicabilidade, ainda que por analogia, das disposições
prescritas na Lei n. 9.278/96.
5. Incidência de normas legais e orientações jurisprudenciais que
versam sobre concubinato, especialmente a Lei n. 8.971/94 e a Súmula
n. 380 do Supremo Tribunal Federal, delimitando que a atribuição à
companheira ou ao companheiro de metade do patrimônio vincula-se
diretamente ao esforço comum, consagrado na contribuição direta para
o acréscimo ou a aquisição de bens mediante o aporte de recursos ou
força de trabalho.
6. Levando-se em conta a moderação e o bom senso recomendados para a
hipótese em apreço, o arbitramento, no percentual de 40% (quarenta
por cento) sobre o valor dos bens adquiridos na constância do
concubinato e apurados na instância ordinária, apresenta-se
compatível com o caso em apreço, por encontrar amparo nos sempre
requeridos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 914811 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0002867-6
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e civil, recurso especial, concubinato.

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