STJ - REsp 404936 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0006232-6


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ.
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal não
permite o revolvimento dos fatos e provas apresentados pela
recorrente. Súmula n. 7/STJ.
2. O Juiz tem, de acordo com as disposições do artigo 330, I, do
CPC, o poder-dever de desprezar a produção de provas desnecessárias.
Cabe a ele avaliar a necessidade ou não de realização de provas
tendentes à formação de seu convencimento.
3. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404936 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0006232-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, produção de prova pericial, livre convencimento do juiz.

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