STJ - RCDESP no Ag 1069538 / SP RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0158041-2


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. TRASLADO INCOMPLETO. ART. 544, § 1º, DO CPC.
1. A ausência do traslado integral do acórdão recorrido proferido
nos embargos de declaração, da petição de interposição do recurso
especial, da certidão de intimação do decisório agravado e da
procuração outorgada aos advogados da parte agravada impede o
conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no
art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo RCDESP no Ag 1069538 / SP RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0158041-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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