STJ - CC 65490 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0141624-0


21/nov/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA POR
EMPREGADOR CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. O núcleo da norma
inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às
“ações sobre representação sindical”, não abrangendo aquela proposta
por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a
indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São
Paulo.

Tribunal STJ
Processo CC 65490 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2006/0141624-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos conflito de competência, dano moral e material, ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores.

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