STJ - HC 75553 / SP HABEAS CORPUS 2007/0015370-1


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.
CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS.
INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
646/00. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça
de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora
constituída de acordo com as disposições estabelecidas na
Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual 646/00 é causa
de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente
da Terceira Seção.
2. Ordem concedida para anular a Apelação Criminal 821.779.3/1, a
fim de que outro julgamento seja proferido por Câmara constituída de
acordo com disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei
Complementar Estadual 646/90.

Tribunal STJ
Processo HC 75553 / SP HABEAS CORPUS 2007/0015370-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, tentativa de furto qualificado.

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