STJ - REsp 247356 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0010063-3


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I e II, DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
1. Quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos
embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e
motivada, as questões deduzidas nas razões recursais, não há por que
falar em violação dos 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC
2. Na hipótese em que o acórdão embargado não apresenta omissão,
contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos de declaração
não implica ofensa ao preceito inscrito no art. 535 do CPC.
3. Não cabe recurso especial contra aresto resultante de julgamento
de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do CPC,
quando, nas razões recursais, suscita-se a mesma argumentação que
ensejou o ajuizamento da demanda.
4. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247356 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0010063-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, violação dos arts, 165, 458, ii, e 535, i e ii, do cpc.

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