STJ - EDcl nos EDcl no Ag 923516 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168540-4


24/nov/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART.
535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de
declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e
objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.
2. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar
os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também
no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da
telefonia celular.
3. Cabe aplicação de multa quando evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre
o valor da causa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 923516 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168540-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos declaratórios, brasil telecom, subscrição de capital.

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