STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821808 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194072-6


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MEIO DE FAX. Sem
que a petição original tenha sido juntada aos autos, os embargos de
declaração opostos por meio de fax não produzem efeitos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 821808 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194072-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração opostos por meio de fax, sem que a petição.

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