STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1002969 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0006916-0


24/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545,
DO CPC, REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como
prosperarem os embargos de declaração.
2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3. Recurso interposto de forma parcial via fax, apesar de
protocolado no prazo legal, não tem o condão de afastar a
intempestividade decorrente de sua incompletude.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1002969 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0006916-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, obscuridade.

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