STJ - AgRg no Ag 1066765 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0149586-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LEI Nº 11.232/05. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Lei n. 11.232/05 não traz nenhuma modificação no que tange aos
honorários advocatícios em sede de execução. Sendo assim, é cabível
a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1066765 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0149586-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, brasil telecom.

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