TST - A-RR - 463075/1998


05/dez/2008

ITAIPU. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. É inválida cláusula na qual se estabelece que adesão de empregado a plano de demissão incentivada produz quitação plena do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 463075/1998
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos itaipu, plano de demissão voluntária, transação.

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