TST - E-ED-RR - 530705/1999


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ARGÜIDA MEDIANTE RECONVENÇÃO, MAS APENAS NA DEFESA JULGAMENTO EXTRA PETITA . AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. A questão relativa à nulidade da contratação dos substituídos, em face da ausência de concurso público, foi devidamente suscitada pelo Reclamado no momento oportuno, qual seja, a sua defesa. Ademais, o próprio Sindicato-autor suscitou o exame da questão em sua petição inicial, ao defender que os substituídos faziam jus ao direito postulado, não obstante contratados sem concurso público. Não se justificaria, na hipótese, o ajuizamento de uma Reconvenção, pois o Reclamado não postulou nenhuma pretensão em face dos substituídos. A declaração da nulidade ou validade dos contratos de trabalho constituía pressuposto para o exame do pedido formulado pelo próprio Sindicato (recolhimento do FGTS). Não houve o alegado julgamento extra petita, estando intacto o art. 128 do CPC. Afronta ao art. 896 da CLT reconhecida. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 530705/1999
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, nulidade do contrato de trabalho não argüida mediante reconvenção, mas, afronta ao art.

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