TST - E-ED-RR - 541420/1999


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se vislumbra a contrariedade às Súmulas n os 51 e 288 do TST, que estabelecem, respectivamente, que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento e a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito . Isso porque a discussão em torno do não-preenchimento das condições estabelecidas no regulamento interno para a concessão da complementação de aposentadoria extrapola a controvérsia temporal em torno da aplicação da norma interna, estatuída nas mencionadas súmulas. Por sua vez, a jurisprudência colacionada revela-se inespecífica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 541420/1999
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei nº, complementação de aposentadoria, não se vislumbra a.

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