TST - E-RR - 598485/1999


05/dez/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . O pedido dos reclamantes foi o de nulidade dos acordos coletivos que fixaram turnos ininterruptos de revezamento e que foram estipulados sem prazo de vigência, com argumentação e pedido de pagamento de horas extras. Assim, não há cogitar de violação ao art. 460 do CPC. ACORDO COLETIVO . PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. A decisão da Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 322 da SBDI-1 desta Corte, de que n os termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado .

Tribunal TST
Processo E-RR - 598485/1999
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos preliminar de nulidade por julgamento extra petita, o pedido dos reclamantes.

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