TST - E-RR - 622102/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. PROVIMENTO. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho da Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Verifica-se que, no caso concreto, o exame dos pedidos iniciais, relativos à reintegração no emprego, pagamento dos consectários legais e indenização por dano moral, ficaram prejudicados em face da até então reconhecida nulidade do segundo contrato de trabalho. Diante da sistemática adotada no âmbito deste Tribunal Superior com relação à matéria de cunho probatório, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que, afastada a premissa segundo a qual a aposentadoria rompe o contrato de trabalho, julgue a demanda como entender de direito. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622102/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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