TST - E-ED-ED-RR - 613909/1999


05/dez/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 - PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NULIDADE DO CONTRATO APÓS A JUBILAÇÃO MULTA DO FGTS 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, a aposentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho. 2. Uma vez assentada essa premissa, a multa do FGTS deve ser calculada sobre os depósitos de todo o contrato. Bem assim, não há falar em nul i dade do período contratual após a jubilação. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 613909/1999
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos interpostos anteriormente à vigência da lei nº 11.496/07, preliminares de nulidade do.

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