TST - E-ED-RR - 642067/2000


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PLANO REAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS AO NOVO PADRÃO MONETÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA À DISCIPLINA CONTIDA NO ART. 19 DA LEI N.º 8.880/94. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 19, I, da Lei n.º 8.880/94, ao tratar da conversão dos salários dos trabalhadores para o novo padrão monetário, a partir da implantação do Plano Real, determinou a apuração da média, em URVs, dos valores nominais percebidos nos meses de novembro

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 642067/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, plano real, conversão dos salários ao novo padrão monetário.

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