TST - RR - 644921/2000


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPENSA IMOTIVADA. INVALIDADE. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. OJ 247, II, SBDI-1/TST . Regra geral, a mera circunstância de o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista ter sido admitido na forma do art. 37, II, da CF, e dispensado sem justo motivo não tem o condão de autorizar a sua imediata reintegração, exceto se for ele detentor de algum tipo de estabilidade ou garantia de emprego. Isto porque tais entidades, embora integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários art. 173, § 1º, II, da CF. A validade da dispensa, em tais casos, constitui matéria já pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da OJ 247, I, da SBDI-1/TST, segundo a qual a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade. Todavia, em se tratando de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) , a situação apresenta notória especificidade. O Tribunal Pleno desta Corte, revendo o posicionamento anterior sobre a matéria, acrescentou à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, por meio da Resolução 143/2007, o item II, de seguinte teor: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 644921/2000
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos, dispensa imotivada.

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